0064406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0064406
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014479
Nr Documento: RL199402170064406
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/070725449eb4aa6380256803000240faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064406.8A
Sumário
- Pretendendo-se com o chamamento para intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel que esta intervenção seja considerada apenas na hipótese da exclusão da demandada Ré, companhia seguradora, como consequência da procedência da excepção peremptória da inaplicabilidade do seguro à situação dos autos, é inadmissível tal intervenção pois estaria desde logo afastado o pressuposto essencial que consiste na identidade de interesses entre as partes no processo e o chamado; o que não acontece quando intervêm, como Réus, o referido Fundo e a Companhia de Seguros.