0047806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0047806
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula penal, Seguro de créditos, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028227
Nr Documento: RL200006080047806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/883f835e0602a2b480256975003d0ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047806.19
Sumário
O objectivo final do contrato de locação financeira é o de concessão de crédito para financiamento do uso do bem e de disponibilização de acrescidos instrumentos tendentes a possibilitar o exercício de uma actividade produtiva. Versando sobre coisas móveis a duração do contrato corresponde ao período presumível da sua utilização económica. O escopo da solução legislativa que permite as cláusulas penais é o de prevenir as dificuldades e incertezas, custos e delongas das discussões judiciais sobre o montante da indemnização, designadamente a dificuldade resultante do sistema de distribuição do ónus de prova. A função indemnizatória da cláusula penal implica que o credor fique dispensado de alegar e de provar o montante do dano por ele sofrido, por virtude do incumprimento pelo devedor, passando a ser este, se pretender a redução equitativa, quem tem de alegar e provar os factos consubstanciadores da sua exclusividade. A resolução do contrato pode ser contratualmente prevista como pressuposto do funcionamento e/ou exigibilidade da cláusula penal e, em tal caso, é legal o pedido de resolução do contrato de locação financeira e o pagamento do capital correspondente ao montante das rendas vencidas e da indemnização correspondente a determinada percentagem das rendas vincendas por referência ao momento da resolução. A duração dos contratos de locação financeira mobiliária é estabelecida tendo como padrão a própria duração dos equipamentos e decorrido esse tempo não raro a própria evolução da técnica, independentemente da inerente deterioração derivada do uso, os torna obsoletos. Embora o contrato de seguro caução desempenhe uma função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal, designadamente da derivada do contrato de fiança e da garantia autónoma , a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, face à pluralidade das circunstâncias envolventes (artigos 236 a 238 CCIV).