011983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011983
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial, Parecer a posteriori, Parecer tecnico, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais
Recorrente: Litografia Nac Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00010196
Nr Documento: SA119790712011983
Data de Entrada: 17/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae548d8f5bef0647802568fc0036cac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011983.20
Sumário
E obrigatorio, no processo administrativo de concessão de isenção de direitos e sobretaxa na importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 225-F/76, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia. Não constitui esse parecer a frase "julgo de indeferir este pedido". A falta de parecer obrigatorio, nos termos legais, implica a preterição de uma formalidade essencial que faz enfermar o processo de ilegalidade e torna o acto administrativo anulavel por vicio de forma. O parecer tem de preceder o acto final, cujo conteudo prepara. O parecer emitido a posteriori não tem valor juridico.