035673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 035673
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040680
Nr Documento: SA119941006035673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a219fe3b123924cc802568fc003909fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035673.AF
Sumário
O meio processual acessório da intimação para passagem de certidões não é apropriado para apreciar eventuais vícios do acto administrativo, nem é possível prorrogar a instância para serem passadas certidões de documentos diversos dos referidos no requerimento inicial. Satisfeita cabalmente, pela entidade requerida, a pretensão formulada nesse requerimento inicial, nada mais resta do que declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide.