9521137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9521137
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações escritas, Prazo, Arresto, Pressupostos, Marcas, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019266
Nr Documento: RP199607029521137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/327f19efc398609d8025686b0066dab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521137.43
Sumário
O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ), atento as férias judiciais e o pagamento da multa efectuado ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. O registo de marca tem eficácia constitutiva, pelo que só pode pretender a protecção estabelecida na lei para o uso das marcas quem tiver cumprido a formalidade do registo. Não tendo o requerente do arresto mostrado, por um lado, ter obtido registo da marca dos produtos que diz comercializar e, por outro, quais os produtos comercializados pela requerida susceptíveis de concorrerem com os dele, não se verificam os pressupostos para o decretamento do arresto.