01323/25.1BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Rosário Pais
Processo: 01323/25.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Oposição, Recusa p. I, Falta de pagamento de taxa de justiça e multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/3ad488f4f9757bb280258eb1004b4021
Sumário
O disposto no artigo 560º do CPC não é aplicável à p.i. de oposição à execução fiscal por, estruturalmente, esta ser uma contestação à pretensão executiva, para a qual a Recorrente foi citada. Nos termos do disposto no artigo 145º, nº 3, do CPC, sem prejuízo das disposições aplicáveis à petição inicial, a omissão de pagamento da taxa de justiça não implica a recusa da petição de oposição à execução fiscal pela secretaria, mas, antes, a aplicação das cominações previstas no artigo 570º do CPC. Não sendo paga a taxa de justiça e/ou multas devidas, deve o tribunal ordenar o desentranhamento da p.i..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer do despacho/sentença proferido em 09/02/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi confirmada a recusa de recebimento da p.i. de oposição à execução fiscal nº ...91 e apensos da Secção de processo executivo do Porto 1 do IGFSS. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: A opoente apresentou a sua oposição, nos termos legais, junto do órgão administrativo onde corre a execução, desconhecendo, nem tendo como conhecer, o momento em que esta é remetida para distribuição ao tribunal competente. A peça não se encontrava subscrita por mandatário, nem a oponente podia, na ocasião, arrogar-se da qualidade de Advogada. A opoente requereu, entretanto, apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo. A falta do comprovativo do pagamento da taxa de justiça deveria dar lugar à recusa da petição inicial por ineptidão, sendo concedido ao benefício de apresentar nos 10 dias seguintes com as irregularidades, não havendo, nesse caso, lugar a quaisquer outras consequências, nos termos do art. 560º do CPC. Ainda que se entenda que a peça apresentada tem o valor de contestação - no que não se concede - , e que o regime aplicável é o previsto no n.º 3 do art. 570º do CPC, sempre seria necessário assegurar à opoente que esta dispunha do prazo de 10 dias ali previsto, após a recepção a peça pelo tribunal para sanar a irregularidade, antes de se lhe aplicar uma multa, o que no caso, não sucedeu, Pelo que, em qualquer caso, sempre o acto da Secretaria se haveria de considerar ilegal por extemporâneo. Admitindo-se, sem conceder, que haveria lugar ao pagamento de uma multa - no que não se concede - o desentranhamento da peça só poderia ter lugar depois de a oponente ser notificada nos termos do n.º 5 do art. 570º sem lhe ter dado cumprimento no prazo ali previsto, o que não sucede O que em caso algum é aceitável é convocar o regime da recusa da petição inicial para lhe aplicar as consequências da falta de pagamento da taxa de justiça da contestação, Pois tal confusão entre regimes que se excluem mutuamente e que são incompatíveis - recusa da petição inicial prevista no art. 80º do CPTA e determinação de multa por falta de apresentação do comprovativo da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação - , além de revelar uma insanável contradição entre os fundamentos e a decisão, torna a decisão ininteligível e viola o princípio da confiança do destinatário do acto, Bem como, pela gravidade da consequência aplicada, viola irremediavelmente o direito à tutela jurisdicional efectiva. De resto, tal consequência sempre seria ilegal sem que previamente tivesse sido dada a oportunidade de liquidar a multa prevista no n.º 5 do art. 570, o que, pelo menos na tese do tribunal, por não ter sido determinado, configura uma inaceitável omissão de pronuncia. O despacho recorrido encontra-se, pois, ferido de nulidade, devendo ser substituído por outro que, ao abrigo do princípio da economia processual e do aproveitamento dos actos, determine o prosseguimento dos autos por se encontrar demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual nos 10 dias seguintes à data da notificação para o efeito.». O Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu nos termos que seguem: O recurso interposto pela Oponente carece de fundamento, devendo ser mantida a decisão recorrida que confirmou a recusa da petição inicial de oposição à execução fiscal. A recusa da petição inicial assentou em dois fundamentos: a falta de junção do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou do documento comprovativo da concessão de apoio judiciário, e a falta de indicação do valor da causa. A Recorrente centra o recurso na questão da taxa de justiça e da multa, mas omite que a decisão recorrida considerou expressamente que, quanto à falta de indicação do valor da causa, nada foi dito na reclamação apresentada contra a recusa da petição inicial. A omissão de indicação do valor da causa constitui fundamento autónomo de recusa da petição inicial, bastante, por si só, para sustentar a manutenção da decisão recorrida. A indicação tardia, no requerimento de interposição de recurso, de que o valor é “o da execução” não sana a omissão anteriormente verificada, nem torna ilegal a decisão recorrida. A decisão recorrida não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, pois segue uma fundamentação coerente: identifica as omissões verificadas, aprecia a regularização parcial efectuada pela Oponente e conclui pela manutenção da recusa. A discordância da Recorrente quanto ao regime jurídico aplicável não configura nulidade da decisão, podendo apenas, em abstracto, traduzir alegado erro de julgamento, que, no caso, inexiste. A oposição à execução fiscal, embora formalmente deduzida por petição inicial, reveste natureza material de meio de defesa do executado contra a execução, justificando-se a aplicação, com as necessárias adaptações, do regime previsto no artigo 570.º do CPC. A Recorrente foi notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa, tendo optado por pagar apenas a taxa de justiça, recusando o pagamento da multa legalmente indicada. A falta de pagamento integral do montante indicado, conjugada com a omissão não suprida do valor da causa, legitimou a confirmação da recusa da petição inicial. O artigo 560.º do CPC não é aplicável nos termos pretendidos pela Recorrente, desde logo porque a sua eventual aplicação não dispensaria a sanação integral das irregularidades verificadas. Mesmo que se admitisse a convocação do artigo 560.º do CPC, a Recorrente não supriu oportunamente todos os fundamentos de recusa, designadamente a falta de indicação do valor da causa. O alegado desconhecimento do momento de remessa do processo ao Tribunal não dispensa a parte do ónus de juntar, com o acto processual praticado, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento comprovativo de apoio judiciário, quando legalmente admissível. A apresentação da oposição junto do órgão de execução fiscal não autoriza a parte a aguardar pela notificação do Tribunal para cumprir ónus processuais que já lhe competiam. O pedido de apoio judiciário junto apenas com o recurso não tem eficácia sanatória retroactiva relativamente à falta de junção de comprovativo à data da apresentação da oposição ou, pelo menos, à data da reclamação da recusa. A aplicação do artigo 570.º, n.º 5, do CPC não era exigível no caso concreto, porquanto a situação se encontrava ainda no momento inicial de apreciação do recebimento da petição de oposição e não numa fase de tramitação normal de articulados já admitidos. A Recorrente foi efectivamente notificada e teve oportunidade de regularizar a situação, não podendo agora invocar falta de contraditório ou surpresa processual. Não se verifica qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, uma vez que o acesso aos tribunais não dispensa o cumprimento dos ónus processuais legalmente impostos. A exigência de pagamento da taxa de justiça, ou de comprovação de apoio judiciário, é compatível com a Constituição e com o direito de acesso à justiça. A invocação de inconstitucionalidade feita pela Recorrente é genérica e não identifica uma verdadeira questão normativa autónoma, traduzindo antes mera discordância quanto à aplicação concreta do direito pelo Tribunal a quo. A decisão recorrida mostra-se legal, proporcional, fundamentada e conforme ao regime processual aplicável. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o despacho recorrido. Termos em que, com os mais de direito doutamente supridos por V.ªs. Ex.ªs., respeitosamente se requer, que seja o recurso julgado totalmente improcedente, com integral confirmação da sentença recorrida, assim se dignificando a tão douta e costumada JUSTIÇA!». O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos. Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ou de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ao confirmar a recusa de recebimento da p.i. de oposição à execução fiscal. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida não autonomizou qualquer factualidade, pelo que passamos a transcrevê-la na sua íntegra: «Recusa da p.i. pela secretaria: A petição inicial foi recusada pela secretaria nos termos do disposto do nº 1, al. c) e d) do art.º 80º do CPTA, pelos seguintes motivos: “Não ter sido junto comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário. Não ter sido declarado o valor da causa;” Por ofício deste Tribunal, datado de 08/07/2025, foi remetido para a oponente notificação da recusa da petição inicial com o teor que se transcreve: “Nos termos previstos no artigo 80.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, verificando a ocorrência do fundamento de recusa previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do referido artigo, bem como do art.º 79º n.º 1 do mesmo diploma fica V.ª Ex.ª notificado /a da recusa da petição inicial, pelo seguinte motivo: Não ter sido junto comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário; Não ter sido declarado o valor da causa; Mais fica notificado, que da referida recusa cabe reclamação para o juiz titular, no prazo de dez dias (art.º 559.º do CPC e art.º 80.º n.º 4 do CPTA), e que nada sendo requerido naquele, a peça considera - se recusada efetuando-se a respetiva baixa na distribuição. Junta-se cópia da guia para pagamento da taxa de justiça mais multa, considerando o valor atribuído pelo Órgão de Execução Fiscal - € 1869 5,57 - (art.º 570.º n.º 3 CPC)”. Juntamente com a referida notificação, foi remetida para a oponente guia para proceder ao pagamento da taxa de justiça, acrescida de multa de igual montante nos termos do preceituado do art.º 570.º, n.º 3 do CPC. A data limite de pagamento ocorreu no dia 08/09/2025. A oponente apresentou reclamação da recusa da p.i. sustentando que a aplicação de multa é descabida e não tem fundamento legal, tendo pago apenas o valor correspondente à taxa de justiça. Quanto à indicação do valor da causa, nada disse. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do n.º 7 do artigo 552.º do Código de Processo Civil o autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º. Mais dispõe o art.º 145.º. n.º 2 do CPC que “A comprovação de pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de comprovação”. Por outro lado, determina o artigo 558º do Código de Processo Civil que: São fundamentos de rejeição da petição inicial os seguintes factos: (…) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º; (…) A verificação dos fundamentos de rejeição elencados no número anterior é efetuada pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, ou, quando tal não seja tecnicamente possível, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º Sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, compete à secretaria recusar o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição.” Acresce que, aplicando-se à oposição as regras da contestação, dispõe o artigo 570.º, n.º 3 do CPC que “Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC”. No caso em análise, tal como descrito supra, a oponente não juntou com a petição comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário. Notificada para pagar o valor em falta, acrescido de multa no prazo de dez dias, a oponente procedeu ao pagamento de taxa de justiça, mas omitiu o pagamento da multa prevista no artigo 570.º, n.º 3 do CPC. Destarte, não tendo a oponente cumprido os ditames legais acima descritos, mormente não tendo comprovado, com a apresentação da petição inicial, nem posteriormente apesar de notificada para o efeito, o pagamento da taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, competia à secretaria recusar a petição inicial, como fez. Em face do exposto, impõe-se confirmar a decisão de recusa da petição inicial.». DE DIREITO A Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que à situação dos autos não é aplicável a norma do artigo 570º, nº 3, do CPC, mas antes a do seu artigo 560º sendo que, em todo o caso, devia ter sido cumprido o disposto no nº 5 daquele primeiro artigo. Em primeiro lugar, cabe dar nota de que, apesar de a secretaria ter recusado a p.i. com dois fundamentos - falta de indicação do valor da causa e de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual -, o Tribunal a quo centrou a sua análise neste último e, apenas com base nele, confirmou a decisão reclamada. Assim, em rigor, a decisão da secretaria somente foi confirmada quanto à falta de pagamento da taxa de justiça. Relativamente a esta questão, é pacífica e já consolidada a jurisprudência no sentido de que a omissão de pagamento da taxa de justiça não implica a rejeição da petição de oposição à execução fiscal pela secretaria, mas antes a aplicação das cominações previstas no artigo 570º do CPC. Veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão deste TCAN de 23/06/2021, proc. 00629/20.0BEBRG, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação integralmente acolhemos e, por comodidade de exposição, passamos a transcrever: «A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais - cfr. artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Atentemos às consequências mais relevantes da falta de pagamento da taxa de justiça, chamando à colação os seguintes normativos do CPC: “Artigo 145.º - Comprovativo do pagamento de taxa de justiça Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante. Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570.º e 642.º.(…)” “Artigo 558.º - Recusa da Petição pela secretaria «A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:(…) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 552.º; (…)” “Artigo 560.º - Benefício concedido ao autor O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.” Da conjugação do disposto nestes normativos resulta, pois, o seguinte regime: o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação da petição (artigo 14.º do RCP) e a omissão do pagamento dessa taxa de justiça dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo (artigo 13.º do RCP); a secretaria deve recusar o recebimento da PI, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário (artigo 558.º, alínea f) do CPC), mas o autor pode apresentar outra petição nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo (artigo 560.º do CPC); sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício de apoio judiciário não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570.º e 642.º, ambos do CPC (artigo 145.º, n.º 3 do mesmo CPC). (…) À semelhança do que se exarou no Acórdão da Relação do Porto de 09/10/2006, não nos repugnaria, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, equiparar o oponente ao Réu (aliás, parece ser esse o entendimento de Salvador da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág. 195, quando aí afirma, por referência à alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do CCJ, que as «expressões réu e requerido estão utilizadas em sentido amplo, em termos de abrangência, além do mais do executado no que concerne à oposição à execução executiva, à reclamação de créditos ou à penhora»), com a consequente possibilidade de beneficiar do estabelecido no artigo 486º-A do CPC, a que corresponde o actual artigo 570.º do CPC.É que, não se poderá olvidar que a oposição surge por referência a uma execução em curso e dentro de um prazo estabelecido na lei, com consequências radicais se esse prazo for ultrapassado [art. 817º, nº 1, a) do CPC - actual artigo 732.º, n.º 1, alínea a)]. “(…) Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petição de uma “normal” acção declarativa não impedirá que se apresente nova petição, já o mesmo não se pode dizer (a não se defender o que se deixou explanado) no caso da oposição à execução, face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situação excepcional - e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador - em que, o executado/oponente, por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcção, arredada a possibilidade de dar andamento à sua oposição à execução. Pelo que se deixou dito, ou perfilhando a tese seguida nos ditos arestos, que nos parece ajustada ao figurino legal (que poderia ser mais claro), ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o oponente ao réu numa acção declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao Oponente para pagar o que faltava da taxa de justiça. (…)” - cfr. Acórdão do STA, de 27/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 1025/09. De facto, não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 570.º do CPC - relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação - à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva. É este, aliás, o sentido da jurisprudência do STA, como também cita a decisão proferida no âmbito do processo n.º 2022/19.9BEBRG - cfr. Acórdãos de 20/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 1026/09; de 27/01/2010, proferido no âmbito do recurso n.º 1025/09; de 24/02/2010, recurso n.º 751/09; de 14/09/2011, recurso n.º 207/11; de 26/06/2013, proferido no âmbito do processo n.º 358/13 - conforme à jurisprudência dos tribunais comuns (cfr., entre outros, Acórdãos do TR de Lisboa de 30/10/2007 e de 14/09/2010; do TR do Porto de 05/06/2012, e do TR de Guimarães de 6/10/2011) -, e bem assim do TCA-Norte, destacando-se, a título de exemplo, os Acórdãos de 28/02/2013 e de 25/05/2016, proferidos no âmbito dos processos n.º 00141/12.1BEMDL e n.º 643/11.7BEPRT, respectivamente. (…) (…) a aplicabilidade do disposto no artigo 560.º do CPC pressupõe que estejamos perante uma petição inicial e não uma oposição/contestação, (…). Logo, não pode a Oponente beneficiar do disposto no artigo 560.º do CPC, ou seja, considerar-se a acção proposta na data em que a primeira oposição foi apresentada em juízo, conforme decidido no tribunal recorrido.». No caso vertente, a Recorrente apresentou, em 22/05/2025, a oposição à execução fiscal junto do OEF sem, entre o mais, comprovar o pagamento da taxa de justiça devida, a concessão de apoio judiciário ou a apresentação do correspondente pedido, sendo que também não comprovou o pagamento daquele tributo nos 10 dias subsequentes à apresentação da p.i. de oposição. Estes 10 dias contam-se da data da apresentação da oposição junto do OEF que, para este efeito, funciona como uma extensão do Tribunal. Em 28/05/2025 foram remetidos os autos ao Tribunal a quo e, em 05/06/2025, foi a Recorrente notificada da recusa da p.i. de oposição, por falta de indicação do valor da ação e de comprovação do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, bem como para proceder ao pagamento da taxa em falta e correspondente multa, cujas guias também lhe foram enviadas, através de carta registada datada de 05/06/2025. Em resposta, apresentada no dia 07/07/2025, a Recorrente veio alegar não ter procedido ao levantamento daquela carta de notificação, por estar ausente da morada para onde foi remetida, e requereu a repetição desse ato, para nova morada. A secretaria remeteu nova notificação, em 08/07/2025, com as guias de pagamento da taxa de justiça e multa, tendo a Recorrida procedido ao pagamento, apenas, da taxa de justiça. Mais evidenciam os autos que o pedido de apoio judiciário, entretanto deferido na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, foi apresentado em 27/02/2026, após a prolação da decisão recorrida. Assim, verificando-se que a Recorrente não juntou à p.i. de oposição o comprovativo da concessão de apoio judiciário ou do pedido deste, nem do pagamento da taxa de justiça, nos 10 dias seguintes à apresentação daquela peça processual também não comprovou o pagamento da taxa de justiça, sendo que notificada pela secretaria para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, pagou apenas a primeira, impunha-se ao Juiz, em vez de confirmar a recusa da p.i. pela secretaria, determinar a notificação da Recorrente, nos termos do nº 5, do artigo 570º do CPC, para proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento (caso a taxa de justiça paga não tenha sido restituída à Oponente) da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. Na falta de pagamento da taxa de justiça e/ou multas devidas, deverá o Tribunal determinar o desentranhamento da p.i., conforme expressa o nº 6 do artigo 570º, do CPC. Importa reiterar que, contrariamente à tese da Recorrente, ao processo de oposição à execução (fiscal) aplica-se o artigo 570º do CPC e não o artigo 560º do mesmo Código, pelo que não lhe podia ser concedido o benefício de apresentar nova p.i., nos 10 dias seguintes à recusa. Nesta conformidade, não podemos confirmar a decisão recorrida, devendo esta ser revogada. Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O disposto no artigo 560º do CPC não é aplicável à p.i. de oposição à execução fiscal por, estruturalmente, esta ser uma contestação à pretensão executiva, para a qual a Recorrente foi citada. Nos termos do disposto no artigo 145º, nº 3, do CPC, sem prejuízo das disposições aplicáveis à petição inicial, a omissão de pagamento da taxa de justiça não implica a recusa da petição de oposição à execução fiscal pela secretaria, mas, antes, a aplicação das cominações previstas no artigo 570º do CPC. Não sendo paga a taxa de justiça e/ou multas devidas, deve o tribunal ordenar o desentranhamento da p.i. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida. Custas a cargo do Recorrido, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil. Porto, 10 de julho de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta (em substituição) Paulo Augusto Cardoso de Moura - 2º Adjunto