044311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044311
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Crime continuado, Trato sucessivo, Aplicação da lei penal no tempo, Contradição insanável da fundamentação, Juízo de valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023001
Nr Documento: SJ199310060443113
Referência Publicação: Livro 68, folhas 1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e638d2a8150287c9802568fc003a76b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044311.39
Sumário
Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso não cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. O remédio é dar este juizo por não escrito. O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, referente ao narcotráfico, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. O tráfico ilegal de estupefacientes é um crime de trato sucessivo e não continuado.