8119/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 8119/2003-8
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Registo civil, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe178056e8c5c35c80256e59004deaf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:8119.2003.8.6A
Sumário
Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. Por outro lado, para efeitos de atribuição de nacionalidade, só a filiação estabelecida durante a menoridade é operante e não já, quanto ocorra uma perfilhação posterior à maioridade, artigo 14º da Lei 37/81, de 3/10. O assento de nascimento lavrado em desconformidade com a referidas disposições é nulo, implicando o respectivo cancelamento.