13648A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 13648A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Reforma agraria, Vicio de forma
Recorrente: Coop Agricola de Produção de Padrões de Grandola
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC13648 PROC14774 PROC14801 DE 1981/02/18.
Nr Convencional: JSTA00005042
Nr Documento: SA11983102013648A
Data de Entrada: 22/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4824ff964a6524b1802568fc003842d3
Sumário
Declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução de uma decisão que anulou um acto administrativo por vicio de forma decorrente de falta de fundamentação, os actos e operações em que a execução devera consistir traduzem-se na pratica de um novo acto devidamente fundamentado.
