97P1328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 97P1328
Acórdão
Descritores: Escolha da pena, Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034485
Nr Documento: SJ199803120013283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91b59aea47300e2e802568fc003b7d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1328.0F
Sumário
A decisão sobre a escolha da pena, sendo uma função vinculada e não discricionária do juiz, tem de ser fundamentada. É nulo, o acórdão que, dispondo de um considerável acervo de elementos sobre as circunstâncias do crime, a postura dos arguidos perante o facto é a sua inserção na sociedade, para explicar a sua opção de aplicação de uma pena de prisão em detrimento da de multa, apenas a fundamenta, de forma conclusiva, por razões "de prevenção geral e especial".