015540 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A instancia do recurso extingue-se quando não e possivel habilitar sucessor ao recorrente. II - E intransmissivel o direito a haver uma reserva na qualidade de usufrutuario. III - Cumpre a herança do recorrente, titular de direito intransmissivel, pagar as custas quando a instancia se extingue pela sua morte.