018455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 018455
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Recorrente: Jorge Pereira e Figueiredo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00052888
Nr Documento: SA219991215018455
Data de Entrada: 06/07/1994
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d3a63ecbd5e08a802568fc003a179aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:018455.5F
Sumário
Não é admissível a concessão de apoio judiciário em processo que se encontra findo, com decisão transitada em julgado, no tribunal a quem é apresentado o pedido.