Acórdão STA (1999) — Apoio judiciário

Acórdão

018455

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Jorge de Sousa

Reclamação

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 ART98.
DL 387-B/87 DE 1987/12/20 ART1 N1 ART17 N2.
CONST97 ART20.
CPC96 ART117 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/06/09 IN AP-DR DE 1992/02/22 PAG1909.
AC STA DE 1992/05/27 IN AP-DR DE 1995/05/22 PAG1482.
AC STA DE 1993/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4330.
AC STA DE 1994/05/10 IN AP-DR DE 1996/12/23 PAG1421.
AC STA DE 1995/11/08 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2631.
AC STA DE 1995/12/13 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2957.
AC STA DE 1996/03/13 IN AP-DR DE 1998/03/13 PAG933.
AC STA DE 1996/06/27 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG2267.
AC STA DE 1996/11/27 IN AP-DR DE 1998/12/28 PAG3629.
AC STA DE 1996/12/04 IN AP-DR DE 1998.
.

Sumário

Não é admissível a concessão de apoio judiciário em processo que se encontra findo, com decisão transitada em julgado, no tribunal a quem é apresentado o pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)