9140440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140440
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001767
Nr Documento: RP199110099140440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d926d7232d4d51c8025686b00661c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140440.89
Sumário
Não devera ser rejeitado o recurso, com fundamento na inobservancia do disposto no artigo 412, n. 2, do Codigo de Processo Penal, se o recorrente, ainda que de uma forma pouco precisa e bastante vaga, acabar por expressar, nas conclusões, no essencial, a base do seu raciocinio de discordancia da sentença recorrida.