0048552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0048552
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Tribunal competente, Conhecimento oficioso
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00012876
Nr Documento: RL199106200048552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10117ecd1903151d802568030001ef72
Sumário
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção executiva sumária.