16/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 16/99
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Acidente de viação por colisão com obstáculo criado na via pública, Em virtude de obras públicas, Não devidamente sinalizadas
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC72/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d612c3c812a47ec5802569b900320ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:16.99.4D
Sumário
As acções ou omissões da conduta estradal não são de possível ocorrência exclusiva dos actos públicos, nem se confinam de forma exclusiva a qualquer actuação da gestão pública, nem violam qualquer norma de direitos públicos-administrativos, pelo que não há que deferir a competência para dirimir os respectivos conflitos por responsabilidade indemnizatória extra-contratual à Jurisdição especializada (Tribunais Administrativos), mas sim os Tribunais Judiciais.