9621065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621065
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Crédito, Penhora, Notificação, Cominação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021570
Nr Documento: RP199706039621065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2aff7e05d9b45b28025686b0066fd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621065.88
Sumário
Tendo o exequente nomeado à penhora « as quantias das comissões de que o executado seja credor bem como aquelas que se vençam até integral satisfação da quantia exequenda : cumpriu o disposto no n.5 do artigo 837 do Código de Processo Civil já que, perante a informação nos autos de que as comissões « têm periodicidade e montantes incertos :, não seria razoável exigir da exequente outros elementos quanto ao indicado crédito para além dos que forneceu, porque outros não tinha certamente. Não tendo sido notificado o devedor de crédito penhorado com a advertência da cominação em que incorria caso não prestasse as declarações mencionadas no n.2 do artigo 856 do Código de Processo Civil e o prazo em que devia fazê-lo - prazo de cinco dias -, tal omissão é susceptível de influir no exame e na decisão da causa, pelo que gera a nulidade da efectuada notificação com a consequente anulação dos termos subsequentes que dela dependam absolutamente.