9130511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130511
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Embargo de terceiro, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001039
Nr Documento: RP199111259130511
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0accf4f4d25183d88025686b00661feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130511.7F
Sumário
O Codigo do Registo Predial não impõe ao embargante ( terceiro ) a obrigatoriedade de registar a aquisição, mas, não o fazendo, suporta necessariamente os riscos e inconvenientes inerentes a essa omissão e que dela possam advir. Quando a instancia se extinguiu por inutilidade superveniente da lide as custas ficam a cargo do autor ( embargante ) salvo se resultar de facto imputavel ao reu (embargado ). Esta responsabilidade por custas e independente da natureza do facto que determinou a inutilidade da lide.