9730363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730363
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Prova complementar, Certidão, Junta de freguesia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021292
Nr Documento: RP199704179730363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c28eac21deadb4e88025686b0066f54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730363.23
Sumário
No incidente de apoio judiciário, a subsistência de dúvidas sobre o concurso de certos factos cuja verificação se mostre necessária à boa decisão do incidente deve ser sanada pela realização oficiosa de diligências complementares de prova. A certidão subscrita pelo Presidente de Junta de Freguesia, sobre a situação económica do requerente de apoio judiciário, não goza de força probatória plena, quanto a essa situação económica, se o que consta da certidão é certificado apenas " em face do requerimento " apresentado à Junta de Freguesia.