043416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 043416
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Caducidade, Revogação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053083
Nr Documento: SA120000201043416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/891bac2bb74b0939802568fc003a1ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043416.50
Sumário
O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cf. art. 268 n. 3) e enunciado no art. 125 do C.P.A., consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração, dever que se mostra satisfeito se os vários elementos procedimentais para que o acto remete permitirem tal reconstitução. Não havendo a Administração deixado de indicar, no acto administrativo impugnado, o princípio de direito que estava em causa e fundamentador do efeito jurídico lesivo da esfera jurídica do interessado, irreleva, no plano do cumprimento do dever de fundamentação (de direito), o eventual erro na indicação do preceito legal que consagra tal princípio. Não incorre em omissão de pronúncia a sentença que face a uma ampla arguição de juizos (alguns dos quais se não se continham no acto impugnado) não curou de apreciar senão a parte que ali se continha, emitindo pronúncia em conformidade pelo que, ajuizando da parte útil da arguição deduzida, nada mais lhe era exigido sob pena de incorrer em actividade processual inútil. A caducidade (no caso, a cominada na al. c) do n.2 do art. 38), atentas as razões de ordem pública que lhe presidem, apenas requer a verificação do facto objectivo que lhe serve de fundamento a fim de que sejam determinados os seus efeitos, independentemente da verificação de culpa do interessado. Da revogação deve distinguir-se a declaração de caducidade pelo que, estabelecidos legalmente os pressupostos da caducidade de certo direito, e declarada a mesma pela Administração, ao tribunal apenas cumpre apreciar da legalidade desses pressupostos, mas isso fora do quadro legal da revogação dos actos administrativos.