019361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019361
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Legitimidade activa, Indeferimento liminar, Herdeiro
Recorrente: Camara , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00051135
Nr Documento: SA219970514019361
Data de Entrada: 19/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdf8c0432dc76405802569810047e0dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019361.AB
Sumário
I. O indeferimento liminar duma petição inicial só pode ter lugar quando resulte evidente, sem margem para dúvidas, do exame daquela petição, que o seguimento do processo é inviável. II - A liquidação dum tributo, sendo uma espécie dentro do género "acto administrativo", pode estar afectada, como este, de vício determinante da sua nulidade, uma das formas de invalidade desse acto. III - Um herdeiro do sujeito passivo da relação jurídico-fiscal tem legitimidade para impugnar a liquidação feita àquele, como responsável pela prestação tributária, nos termos e com os fundamentos legalmente previstos e segundo as circunstâncias concretas do caso.