0408979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0408979
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora do devedor, Aceitação da obra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009638
Nr Documento: RP199003220408979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1ad8c8b587acfbf8025686b00668bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408979.0F
Sumário
No contrato de empreitada, o pagamento do preço deve ser feito, em princípio, na data da conclusão da obra, constituindo-se o dono da obra em mora, nessa data. Na acção em que o empreiteiro pede a condenação desse dono da obra no pagamento do preço, os juros de mora são devidos apenas desde a citação do réu, se o autor não alega aquela data em que terminou a obra nem a data em que o réu teve conhecimento desse facto.