013643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013643
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Suspensão da liquidação, Crédito litigioso, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034436
Nr Documento: SA219920219013643
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a0a040cd361445802568fc0038a9ca
Sumário
A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange o período decorrido após pedido de suspensão e bem assim o período decorrido anteriormente.
