0093781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0093781
Acórdão
Descritores: Título executivo, Transmissão universal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018925
Nr Documento: RL199507130093781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87e28d8bd0985ae4802568030002e345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093781.4E
Sumário
Título executivo é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base à acção executiva; sendo taxativa a enumeração dos títulos executivos constante do artigo 46 do CPC. A conversão do Banco de Fomento Nacional EP em pessoa colectiva de direito privado operada pelo DL n. 428/89 de 7-12 não retirou força de título executivo à certidão da dívida extraída da escrita do Banco, nos termos do disposto do art. 43 do DL n. 41957 de 13-11-58, com as alterações introduzidas pelo DL n. 42397 de 21-07-59. Nem sempre a norma especial de atribuição de exequibilidade a documento está associada à natureza e interesse públicos da entidade emitente desse documento. Nessa matéria, o que releva é apenas a existência de norma que, em sequência do art. 46 al. d, confira força executiva a documento que, para o efeito, revista as características exigidas naquela norma.