9820464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820464
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Graduação de créditos, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023789
Nr Documento: RP199806029820464
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b13ffa75afe36a68025686b00671643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820464.86
Sumário
O crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral, é graduado antes do exequente, mesmo que garantido por hipoteca anteriormente registada. As normas do artigo 2 do Decreto-Lei 512/76, de 3 de Junho, e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, no sentido de que o privilégio imobiliário geral nelas conferido prefere à hipoteca, não estão inquinadas de inconstitucionalidade por não violarem o princípio do Estado de Direito Democrático vertido no artigo 2 da Constituição.