001525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001525
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Despedimento sem justa causa, Prescrição, Saneamento, Nulidade do despedimento, Tentativa de conciliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011217
Nr Documento: SJ198703270015254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1873fac79451e7f802568fc0039ebddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001525.72
Sumário
O Decreto-Lei n. 40/77 apenas visa travar ou procura remediar os chamados "saneamentos" selvagens, por motivos politicos ou ideologicos. Se a cessação do contrato de trabalho foi da iniciativa da entidade patronal e precedida de um bem ou mal organizado processo disciplinar, essa circunstancia logo exclui, liminarmente, a aplicabilidade do Decreto-Lei n. 40/77 - Artigo 3. Para que o recurso ao preceituado no Decreto-Lei n. 40/77 possa ter efeito interruptivo da prescrição, deve o trabalhador utiliza-lo como forma unica (e viavel) de reagir contra um pretenso afastamento "selvagem" da empresa.