048373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048373
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Tentativa, Coisa, Valor insignificante, Procedimento criminal, Queixa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030418
Nr Documento: SJ199602070483733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49ca6286c529d4e3802568fc003b0d22
Sumário
O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de queixa.
