087671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087671
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028471
Nr Documento: SJ199510310876712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/042d0d9ae8c18349802568fc003ae315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087671.D5
Sumário
A expressão "arresto de bens do devedor" contida no artigo 619 n. 1 do Código Civil de 1966 deve entender-se no sentido de bens que lhe pertencem exclusivamente, ou seja, bens próprios seus, no sentido restrito e não comum. Não pertencendo o bem imóvel arrestado em exclusiva propriedade ao requerido, não pode ser objecto de arresto.