98P594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 98P594
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz de instrução criminal, Garantias de defesa do arguido, Constitucionalidade, Juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034875
Nr Documento: SJ199809240005943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96cafe51c11c75db802568fc003ba461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P594.1A
Sumário
Uma intervenção processual esporádica e perfunctória, como Juiz de Instrução, na fase de inquérito - como é a de manter a prisão preventiva, no segundo reexame trimestral - não compromete, em grau inaceitável, a isenção e imparcialidade que deve ter o juiz do julgamento. Logo, o artigo 40, do Código de Processo Penal de 1987, ao permitir a intervenção no julgamento do juiz que tenha praticado aquele acto, não viola o disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição da República, e não é, portanto, inconstitucional.