0050039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050039
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Sentença, Valor, Inscrição, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028453
Nr Documento: RP200003090050039
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f7da040bd9e6b8c802568d9003acd92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050039.F4
Sumário
A sentença homologatória de transacção judicial acaba por se apropriar das cláusulas da transacção, chamando a si a solução de mérito para que aponta a transacção. Se, na transacção judicial, uma das partes reconhece o direito de propriedade da outra sobre certos prédios, adquirido por usucapião, a sentença homologatória dessa transacção constitui título bastando para inscrição no registo predial da aquisição desse direito.