009504 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo os destinatarios de um despacho pedido a revisão do mesmo, mediante requerimento em que manifestaram inequivocamente o perfeito e completo conhecimento do conteudo do acto, e não sendo obrigatoria a publicação deste, a apresentação do requerimento de revisão envolve conhecimento oficial do despacho, para efeitos de contagem do prazo para a respectiva impugnação contenciosa, nos termos do disposto no n. 1 da alinea b) do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.