074950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 074950
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011541
Nr Documento: SJ198804260749501
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO103 PAG421 E 112 PAG292. P LIMA A VARELA ANOT VI PAG371. D MARQUES PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PAG180.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c89643118a2162c802568fc0039ee37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074950.AF
Sumário
Os efeitos da interrupção da prescrição, mesmo no campo das obrigações solidarias, são pessoais - artigos 512 a 530 do Codigo Civil - aproveitando apenas ao credor a quem as respectivas causas digam respeito. Tendo o autor recebido por endosso as letras ajuizadas, aceites e avalisadas pelos Reus, endossando-as por sua vez ao banco, que as executou, pagando-as o autor, este não beneficia da interrupção da prescrição verificada quanto a esse Banco, com a citação dos Reus para a execução, por esse Banco instaurada, tendo o prazo da prescrição, quanto a ele começado a partir dos seus vencimentos. E embora o Autor so pudesse exercer o direito de regresso depois de lhe serem restituidas as letras, no entanto o Autor podia te-las pago logo que protestadas, ficando assim habilitado a exercer logo o seu direito contra os Reus.