01221/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………….., Lda., com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão proferido em 2/10/2013 (a fls. 395 a 414 dos autos) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo Fiscal de Viseu, que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção relativa ao mês de Maio de 2004, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, vem, ao abrigo do disposto no art. 125º do CPPT e nos arts. 668º , nº 1, alínea d) e nº 4, 716º , 203º , nº 1 e 205º , nº 1 do CPC (redacção ao tempo) e nos termos de fls. 420 a 433 dos autos, arguir nulidades processuais decorrentes da violação do princípio do contraditório e por ter sido apreciada matéria de facto, bem como invocar a nulidade do próprio acórdão, por omissão de pronúncia, quer por não se ter declarado incompetente em razão da hierarquia (já que se trata de excepção que é de conhecimento oficioso), quer por não se ter pronunciado sobre a violação de normas comunitárias (em concreto, a norma constante do nº 4 do art. 2º do Regulamento (CE) nº 1998/2006, da Comissão – e bem assim o vício de inconstitucionalidade (ao não proceder ao requerido reenvio prejudicial para o TJUE, em alegada violação do parágrafo 3 do art. 267º do TFUE e do art. 8º da CRP. 2. Respondeu o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., nos termos de fls. 435 a 440 dos autos, no sentido de que inexistem inequivocamente as nulidades arguidas, devendo manter-se “in totum” o acórdão proferido. 3. Dispensando-se os Vistos, dada a simplicidade da questão, cabe deliberar. 4. Apreciando, pois: O acórdão ora reclamado limita-se a reiterar, acolhendo na íntegra e reproduzindo a respectiva fundamentação, o já então decidido por acórdão deste Supremo Tribunal, de 23/4/2013, proferido no recurso nº 29/13. A este acórdão foram, entretanto, também imputadas, pela recorrente, nulidades e inconstitucionalidade (nulidades por violação do princípio do contraditório e por contradição entre os fundamentos e a decisão e inconstitucionalidade pela decisão de não reenvio), sendo que as demais também arguidas nos presentes autos o foram igualmente em relação ao acórdão deste STA, proferido no rec. nº 1503/12. E em ambos os casos, todas foram julgadas não verificadas e improcedentes por acórdãos deste mesmo STA, de 26/6/2013, proferidos nos ditos recursos nºs. 29/13 e 1503/12. É este julgamento que também aqui se reitera, nos termos e com os fundamentos constantes desses acórdãos do STA (de 26/6/2013 - recursos nºs. 29/13 e 1503/12), para os quais se remete, salvo quanto à alegada nulidade resultante de contradição entre os fundamentos e a decisão, não arguida nos presentes autos. Razão pela qual e consequentemente se indeferirá o requerido. DECISÃO Assim, nos termos e pelos fundamentos, na parte aplicável, constantes dos preditos acórdãos deste STA, de 26/6/2013 (recs. nºs. 29/13 e 1503/12), acordam os juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas pela requerente. Junte cópia certificada dos acórdãos proferidos em 26/6/2013 nos procs. nºs. 29/13 e 1503/12. Lisboa, 27 de Novembro de 2013. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva. Nota : Os acórdãos supra identificados encontram-se tratados e divulgados informaticamente nesta base de dados.