003780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003780
ACORDAO
Descritores: Actualização de pensão, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020927
Nr Documento: SJ199311170037804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e661004459d69951802568fc003a707c
Sumário
O pedido de actualização de pensão pressupõe que a pensão esteja fixada.
