075342 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos titulos de credito cambiarios, emitidos e pagaveis em Portugal, os juros moratorios não são os de 6% fixados na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas os fixados no artigo 559 n. 1 do Codigo Civil e no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e Portarias que o regulamentam.