9550394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550394
Acórdão
Descritores: Acção, Restituição de posse, Pressupostos, Procedência, Posse, Compra e venda, Prédio, Direito de propriedade, Transferência, Dano, Liquidação em execução de sentença, Despacho saneador, Nulidade processual, Conhecimento no saneador, Forma, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015997
Nr Documento: RP199511069550394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c04d69eb65ea57038025686b0066b9e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550394.6A
Sumário
Nos termos do artigo 1278 n.2, do Código Civil, para beneficiar da tutela da acção de restituição o autor tem de provar não só a posse actual, como ainda a sua duração superior a um ano, a menos que o demandado não tenha melhor posse e o esbulho. É melhor posse a que for titulada, na falta de título a mais antiga e se tiverem igual antiguidade, a posse actual. Por mero efeito do contrato de compra e venda, opera-se entre as partes a transferência do direito real de propriedade do imóvel vendido embora em relação a terceiros o contrato só produza efeitos após a inscrição da aquisição no registo predial. A transferência da posse do prédio não resulta da mera celebração do contrato: torna-se necessário que o comprador pratique sobre o imóvel comprado actos materiais de uso, fruição ou transformação com a intenção de sobre ele exercer o correspondente direito de propriedade. Demonstrada a posse titulada de um dia, melhor que a do Réu ( ocupação do prédio com lenha e pedras ) e o esbulho praticado nesse dia, tem de proceder a acção de restituição. Tendo o autor invocado factos que revelam a existência de danos e a sua extensão sem, porém, os ter quantificado por, segundo alegou, ainda lhe não ser possível e não se pondo em causa a realidade dessa impossibilidade, mostram-se verificados os pressupostos de condenação na indemnização pelos danos a liquidar em execução de sentença. O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, relativo à legitimidade das partes é inaplicável por analogia às nulidades processuais, antes o sendo o preceituado no artigo 104 n.2, do Código de Processo Civil acerca da competência, pelo que a declaração no saneador de que o processo " não enferma de qualquer nulidade " não constitui, só por si, caso julgado.