019130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 019130
ACORDAO
Descritores: Serviços medico sociais, Concurso de provimento, Lista nominativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não era acto administrativo definitivo, mas acto meramente preparatorio, lista nominativa de pessoal dos Serviços Medico-Sociais não publicada no Diario da Republica, na sequencia da qual veio a ser publicada lista nominativa de pessoal nos termos do Decreto-Lei n. 309/82, de 2 de Agosto.
