0043641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0043641
Acórdão
Descritores: Oposição, Pagamento, Processo, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026028
Nr Documento: RL200110030043641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d770f7bb125433a80256bb800333f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0043641.36
Sumário
O facto extintivo da obrigação exequenda consubstanciado pelo pagamento só pode servir, procedentemente, como fundamento de oposição à execução, se se tiver verificado antes da instauração desta.