9940022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940022
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Pena, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025333
Nr Documento: RP199902249940022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c5181cbb04034be8025686b00672760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940022.68
Sumário
I - O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.