0031971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0031971
Acórdão
Descritores: Advogado, Segredo profissional, Sociedades comerciais, Sociedade por quotas, Direito à informação, Inquérito judicial, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018340
Nr Documento: RL199011060031971
Indicações Eventuais: ANTÓNIO CORDEIRO IN AS SOCIEDADES DE PESSOAS PAG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f74cfbfb29ccff22802568030002c8feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031971.44
Sumário
Abrangendo o segredo profissional a que os advogados estão sujeitos os factos de que a parte contrária do cliente, ou os respectivos representantes, lhe tenham dado conhecimento durante negociação para acordo corrigível, e que sejam relativos a pendência, não infringe tal obrigação a junção a processo de carta de advogado, enviada em resposta a outra recebida, em que se não foca qualquer negociação para acordo corrigível ou outro. No âmbito do direito à informação dos sócios de sociedades comerciais por quotas, o facto de ser recusada a informação ou fornecida informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, dá ao sócio o direito a requerer inquérito à sociedade. A informação deve ser prestada por escrito, se assim for solicitado. O direito à informação está limitado pelo princípio do abuso de direito. Deve entender-se que não houve recusa se a sociedade prestou as informações possíveis que o requerente poderia ter completado através de consulta feita na escrita da sociedade.