001836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001836
Acórdão
Descritores: Confissão judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011148
Nr Documento: SJ198803180018364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dc5a4793d679fae802568fc0039eb3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001836.06
Sumário
Nos termos dos artigos 38 n. 1 e 567 n. 2 do Codigo de Processo Civil, a confissão expressa de factos contida na petição pode ser retirada ou rectificada, enquanto a parte contraria não fizer na contestação a aceitação especificada de tais factos. Tendo o autor afirmado na petição que a cessação do seu contrato de trabalho se verificara em certa data, e-lhe licito, para o efeito nomeadamente do inicio da contagem do prazo de prescrição do seu direito, rectificar essa afirmação, se o reu na contestação não fez a aceitação especificada de tal facto.