9831228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9831228
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Advogado, Falta de advogado, Inquirição de testemunha, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023370
Nr Documento: RP199811129831228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc8386305e085ed58025686b00671c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831228.DC
Sumário
A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.