258/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Pereira Rodrigues
Processo: 258/2007-6
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Fernanda Isabel PereiraPereira RodriguesMaria Manuela Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9ded0881aa9bf66802572d10041890fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:258.2007.6.A2
Sumário
I. A concessão do direito a alimentos nas uniões de facto está dependente da verificação, entre outros, do requisito de a convivência marital na união se ter processado em condições análogas às dos cônjuges, o que não ocorre se o peticionário de alimentos não vivia em exclusiva união de facto com a autora da herança, antes vivendo também, há pelo menos 7 anos, em união de facto com outra mulher, da qual tem uma filha e com a qual continuou a viver após a morte da outra companheira. II. Além disso, não justifica lhe seja reconhecido direito a alimentos aquele que, auferindo mensalmente a quantia de € 498,80, não efectuou prova de não possuir quaisquer outras fontes de rendimentos, não efectuou prova das despesas e encargos que possui, nem ainda de estar impossibilitado de beneficiar da prestação de alimentos por parte dos seus familiares mais próximos. (P.R.)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: OBJECTO DO RECURSO. No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, ANTÓNIO intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra HERANÇA JACENTE por óbito de MARIA e ISSS-INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA, pedindo se reconheça o seu direito a alimentos da herança da falecida, bem como às prestações por morte no âmbito dos regimes de segurança social, alegando, em síntese, que: Desde pelo menos há 22 anos que o A., que é solteiro, e Maria, que era divorciada, viviam numa situação análoga à dos cônjuges; A sua companheira faleceu em 22 de Maio de 2001, deixando bens que se encontram por descrever no competente processo de Inventário, que corre os seus termos no tribunal. A herança é composta por um prédio onde o A. actualmente reside. Desconhece-se a existência dívidas, para além da correspondente a um empréstimo, contraído para a aquisição do prédio supra referido no valor aproximado de Esc. 44.000$00 (quarenta e quatro mil escudos) e de que é credor o Montepio Geral. O A. tem duas filhas menores a seu cargo e que com ele residem, pelo que não lhes pode exigir alimentos. Resta ainda, ao A., sua mãe, reformada, e três irmãos, um dos quais deficiente que também não estão em condições económicas de os prestar. A HERANÇA JACENTE contestou, alegando que o A. vivia com a falecida e outra pessoa com quem ainda vive e de quem tem a segunda filha menor e que a herança não tem bens para pagar qualquer pensão ao A e que este, de qualquer modo, não necessita de alimentos por trabalhar e ter um vencimento de cerca de Esc. 100.000$00, devendo a acção improceder. O ISSS contestou dizendo que o A não alegou factos que permitam concluir pela impossibilidade de prestação de alimentos e que desconhece as condições de vida do A, devendo a acção ser julgada de acordo com a prova que se vier a produzir. Prosseguiram os autos os seus trâmites, sendo proferido despacho saneador e elaborada a especificação e a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo as rés do pedido. Inconformado com a decisão, veio o A. interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: Deve ser revogada a sentença ora recorrida, sendo proferido acórdão no sentido de: Julgar procedente a Acção intentada pelo Autor ora Recorrente contra os RR., ora Recorridos, Herança por Óbito de Maria e ISSS-Instituto de Solidariedade e Segurança Social, e, Consequentemente ser proferida sentença que declare o direito do Apelante a beneficiar de alimentos da herança da falecida, bem como às prestações por morte no âmbito dos regimes da Segurança Social. A douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou por isso o art. 2020º do Código Civil e art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11/05, estando também ferida do vício de falta de fundamentação estatuído no art. 668º, n.º 1, alínea b). Termos em que, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando - se a decisão recorrida, com a consequente condenação dos ora Recorridos nos termos peticionados no presente articulado, como é de direito e de inteira JUSTIÇA A R. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, sendo que nada obstando ao conhecimento do mesmo, cumpre decidir. A questão a resolver é a de saber se deve declarar-se o direito do Apelante a beneficiar de alimentos da herança da falecida Maria, bem como às prestações por morte no âmbito dos regimes da Segurança Social. II. FUNDAMENTOS DE FACTO. (…) FUNDAMENTOS DE DIREITO. Como é sabido, o legislador português tem vindo a adoptar medidas de protecção às uniões de facto, com vista a aproximar os seus efeitos dos da relação contratual fundada no casamento. No que respeita ao direito a alimentos, veio a estipular-se no n.º 1 do art. 2020º (na redacção do DL 496/97, de 25/11) que “aquele que, no momento da morte da pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009º”, isto é, se os não puder reclamar do cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos. Sendo que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, tal direito caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão. Temos, assim, que a concessão do direito a alimentos nas uniões de facto ficou dependente, como dizem Pires de Lima e Antunes Varela, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos serão pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se encontre nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens. Quer isto dizer, por conseguinte, que a pretensão alimentícia só pode ser exercida, neste caso, em relação à herança do companheiro ou companheira, que tenha falecido no estado de solteiro, viúvo, divorciado ou de separado judicialmente de pessoas e bens (não contra a herança de pessoa casada, ainda que separada de facto); Que o requerente dos alimentos tivesse vivido maritalmente, há mais de dois anos, à data da morte do hereditando, com este; Que a convivência marital entre eles se tenha processado em condições análogas às dos cônjuges; Que o requerente não tenha possibilidade de obter os alimentos de que carece, nem do seu cônjuge ou ex-cônjuge, nem dos seus descendentes, ascendentes ou irmãos; Que o direito seja exercido dentro dos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão; Que a necessidade do alimentando se refira aos meios de subsistência estritamente necessários para viver, e não para manter o padrão de vida que o requerente e o falecido mantiveram durante a união de facto...” (1). Como se deixou enunciado, a ocorrência destes requisitos é cumulativa de modo que basta que um deles se não verifique para que o direito a alimentos, por parte do peticionário, comprovado se não mostre. Para além do direito a alimentos, veio ainda o legislador tornar aberto às uniões de facto o direito às prestações previstas no DL 322/90, de 18/10 - direito às pensões de sobrevivência, de subsídios por morte e por assistência de terceira pessoa, por morte dos beneficiários do regime geral de segurança social - pois se estabelecia, no n.º 1 do art. 8º, que “o direito às prestações neste diploma e o respectivo regime jurídico, são tornados extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do art. 2020º do CC ". Sendo que o decreto que veio regulamentar este diploma, o Decreto Regulamentar n.º 1/94 de 18/1, era inequívoco, ao estipular, no seu art. 2º, o direito às prestações por morte no âmbito dos regimes de segurança social, “a pessoa que, no momento da morte de beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges". Esclarecia, no entanto, o n.º 1 do art. 3º, do mesmo DL, que "a atribuição das prestações às pessoas referidas no artigo 2º fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do art. 2020º do Código Civil”. Idêntico regime se veio a estabelecer na Lei 135/99, de 28/8, em cujo art. 6º, nomeadamente se dizia que beneficia dos direitos previstos nas alíneas f) e h) do artigo 3.º da presente lei quem reunir as condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais civis. A Lei 7/2001, de 11 de Maio, que substituiu aquela Lei, mas não alterou a respectiva regulação, veio, no entanto a tornar claro que os direitos às prestações por morte do beneficiário se efectivam através de uma única acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição, pondo assim fim a uma velha questão sobre a qual a Jurisprudência se mostrava dividida e que era a de saber se seriam necessárias duas acções quando eram solicitadas prestações sociais à Segurança Social através do então Centro Nacional de Pensões ou a outra instituição: uma, instaurada contra a herança, para se comprovar a inexistência ou insuficiência de rendimentos, e outra contra a instituição competente para conseguir obter as competentes prestações sociais, depois de obtido o reconhecimento do pedido efectuado na primeira acção. Com efeito, o n.º 2 do art. 6º enuncia, expressamente, que «em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição», o que significa que o legislador pretendeu que tais direitos apenas fossem reconhecidos e efectivados ao membro sobrevivo da união de facto, através de uma única acção judicial contra a instituição competente para a respectiva atribuição. Da conjugação dos normativos citados se conclui que os pressupostos necessários para alguém, que viveu em união de facto com o autor da herança, ter direito à pensão de sobrevivência e de outras prestações do regime de segurança social são os mesmos que para ser titular do direito a alimentos da herança, mas o direito às prestações da segurança social não fica condicionado ao reconhecimento prévio, através de acção judicial, do direito a alimentos da herança, bastando uma única acção movida contra a instituição a quem deva ser reclamada a pensão. Acresce que compete ao peticionário de alimentos da herança, ou da pensão de sobrevivência e de outros benefícios sociais, produzir a alegação e prova dos factos pelos quais se possa concluir pela verificação dos requisitos necessários à concessão das prestações a que se arroga com direito, enquanto factos constitutivos desse mesmo direito. Na sentença recorrida, entendeu-se que ao Apelante não assistia direito a alimentos da herança e à pensão de sobrevivência, porque o A vivia não só com a falecida Maria mas também com Eugénia de quem tem uma filha, situação de facto que contraria a vivência em situação análoga à dos cônjuges prevista no art. 2.020º do CC e que o Apelante também não alegou ser economicamente carenciado, limitando-se a requerer a declaração do seu direito a alimentos da herança e às prestações por morte da falecida. Deste entendimento diverge o Apelante que alega que resulta da prova carreada para o processo que: o ora Recorrente viveu com a falecida em situação análoga à dos cônjuges durante 22 anos; tem a seu cargo duas filhas menores, sendo uma delas fruto da relação conjugal que manteve com a falecida Maria; o Recorrente, sendo trabalhador por conta de outrem, aufere cerca de € 498,80 mensais; o Recorrente está impossibilitado de beneficiar da prestação de alimentos por parte dos seus familiares mais próximos, uma vez que dos familiares que poderiam prestar alimentos um é falecido e o outro é deficiente. Ora, não parece que o Apelante tenha razão. Com efeito, aplicando os princípios acima descritos ao caso vertente tem de se aceitar que o Apelante não justifica lhe seja reconhecido direito aos alimentos que peticiona, pois que auferindo mensalmente a quantia de € 498,80, não efectuou prova de não possuir quaisquer outras fontes de rendimentos, não efectuou prova das despesas e encargos que possui, nem ainda de estar impossibilitado de beneficiar da prestação de alimentos por parte dos seus familiares mais próximos. Aliás, analisada a petição inicial constata-se que o Apelante não alegou sequer carecer de alimentos para a sua subsistência. Como se defendeu no douto Acórdão do STJ de 23/09/1998, “a obrigação alimentar, decorrente da união de facto, consagrada no artigo 2.020.º do Código Civil, reporta-se tão somente ao estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do alimentando”(2). O que parece irrefutável, pois que resulta da conjugação dos artigos 2003º e 2004º do CC, que é esse âmbito ou medida que estão expressamente contemplados na lei para as obrigações alimentares em geral. E é necessário ter presente que os alimentos que podem ser devidos em virtude da união de facto são os referidos nos artigos 2003.º e 2004.º do Código Civil e não os alimentos a que se refere o artigo 1.675.º do Código Civil (direito a alimentos inserido no cumprimento do dever recíproco de assistência entre os cônjuges). No primeiro caso a noção de alimentos deve restringir-se, como dizem, P. Lima e Antunes Varela, aos “meios de subsistência estritamente necessários para viver, e não para manter o padrão de vida que o requerente e o falecido mantiveram durante a união de facto, como se depreende, aliás, logo da simples localização sistemática da norma – colocada, não nas adjacências do direito matrimonial ou à sombra de recíproco dever de assistência conjugal, mas no coração do título do Código que trata dos alimentos, no sentido técnico-jurídico da expressão”(3). O segundo caso tem a ver com o dever de assistência conjugal referido no artigo 1.675.º do Código Civil, cujo n.º 1 diz que o dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar. E tem-se entendido que na expressão “alimentos” cabe tudo quanto seja necessário, não apenas ao sustento, habitação e vestuário do titular do direito, como consta do artigo 2.003.º, n.º 1, mas tudo o que a plena comunhão de vida que o casamento cria entre os cônjuges, concretamente, a igualação do seu trem de vida económica e social, para usar a linguagem dos citados autores(4). A obrigação alimentar referida no artigo 1.675.º do Código Civil constitui uma relação jurídica familiar que tem como fonte o casamento, enquanto a obrigação alimentar referida no artigo 2.020.º do mesmo diploma tem como fonte a união de facto, na medida em que tutela certos aspectos da união de facto e esta não constitui uma relação jurídica familiar. Daí que a união de facto não é, (ou não é ainda) no nosso ordenamento jurídico, uma relação jurídica familiar e por isso não decorrem desta os direitos que a lei reconhece a quem vive e por que vive em união de facto. Como é sabido, não há ainda uma equiparação dos direitos e deveres no âmbito da união de facto aos derivados do casamento. Como se refere no douto Acórdão da RC de 21-06-2005, “com estes diplomas (os acima citados) procurou-se, por imperativo de justiça social, acautelar alguns direitos fundamentais à custa do sistema ou sistemas de segurança social que dependem da contribuição dos cidadãos neles enquadrados. Daí que o que for atribuído ao companheiro sobrevivente de uma união de facto é pago pelos contribuintes da segurança social; serão então alguns a receber do que é produto do sacrifício de todos. E só isto (parece) bastaria para perceber que não é justo que o sacrifício de uns seja canalizado indiscretamente, não para sobrevivência digna, mas para comodidade de outros. Num momento histórico da sociedade portuguesa, em que se impõem restrições que se antevêem duras à generalidade dos cidadãos em nome da segurança social, não seria seguramente justo que dos seus cofres saísse dinheiro para alguém que dele diz carecer, não para o que é necessário ao seu sustento, habitação e vestuário, mas, por exemplo, para fazer viagens ao estrangeiro, como fazia em vida de um falecido companheiro pensionista. Certamente que não é este o espírito do legislador que adoptou as medidas de protecção das uniões de facto constantes da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio”(5). Por outro lado também não pode relevar, para o caso, o facto de o Apelante apenas auferir mensalmente a quantia de € 498,80 e ser de conhecimento público o inevitável aumento de custo de vida, pois que estando o Apelante a trabalhar e a auferir salário também é previsível que o seu salário vá evoluindo no sentido de acompanhar o crescimento desse custo de vida. Além disso, e como bem se salienta na sentença, o Apelante nem sequer provou ter vivido em exclusiva união de facto com a autora da herança, pois se provou que, há pelo menos 7 anos que vivia com a falecida, Maria, e também com a Eugénia e que após a morte de Maria continuou a viver com a referida Eugénia, da qual tem uma filha. O Apelante ao reclamar direitos da herança da companheira defunta, quando possuía, e possui, uma outra companheira sobreviva, não aclara sequer qual o papel, de uma e de outra, na sua economia doméstica, para se saber, afinal, quem dependia de quem. O que, à partida, não podia acreditar a sua pretensão. Improcedem, por isso, as conclusões do recurso, sendo de manter a decisão recorrida. DECISÃO: Em conformidade com os fundamentos expostos, nega-se provimento à apelação e confirma-se a sentença recorrida. Custas nas instâncias pelo Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. FERNANDO PEREIRA RODRIGUES FERNANDA ISABEL PEREIRA MARIA MANUELA GOMES 1 Código Civil anotado, vol. V (1995), págs. 620. 2 CJ/STJ, 1998, III, 13. 3 Código Civil anotado, vol. V (1995), págs. 620. 4 Código Civil anotado, 2.ª edição (1992), págs. 265. 5Acessível em http://www.dgsi.pt/rc.