9210441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9210441
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Tribunais portugueses, Acção de divórcio, Revisão de sentença estrangeira, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008280
Nr Documento: RP199303089210441
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66f483f935b28a5d8025686b0066588dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210441.6D
Sumário
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. Daí que os efeitos da sentença proferida na acção declarativa produzem-se " ex tunc " e os da sentença em acção constitutiva produzem-se " ex nunc ". Assim, a acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, que decretou o divórcio, porque é uma acção de simples apreciação, onde apenas se reconhece ou aprecia uma situação pré-existente, tem como consequência que os efeitos da respectiva decisão se produzem " ex tunc ". A acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, pendente no Supremo Tribunal de Justiça, constitui causa prejudicial e justifica a suspensão da acção de divórcio, pendente em outro tribunal, até ao trânsito da decisão a proferir naquela acção de revisão.