084219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084219
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Recurso, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021132
Nr Documento: SJ199310280842192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/345868704d53a150802568fc003a6598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084219.57
Sumário
Em processo de providência cautelar não especificada, as partes devem justificar os seus requerimentos para que a pretensão que invocam possa ser devidamente contraditada e apreciada. Não basta que se diga violado um preceito legal; há que expressar onde e como ocorreu a violação. A providência cautelar não deve representar a realização do direito a accionar (ou accionado), mas o seu acautelamento. Daí que improceda, em processo meramente cautelar, o pedido do autor para emitir cheques e dar instruções sobre a movimentação de uma conta da sociedade aberta por esta no Banco requerida para exercer nesta quaisquer funções comerciais; para condenação de um sócio a abster-se de interferir em tais funções; e a intimar o mesmo a passar recibos de documentação entregue pelo autor; a entregar documentos da escrita.