0031415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0031415
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001281
Nr Documento: RP199207140031415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73f912b82c1dd7ac8025680300007c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031415.EE
Sumário
Não tendo o recorrente instruído o recurso com documentos comprovativos dos factos alegados - trabalhador sério e cumpridor - bem como de a sua situação ser igual à dos arguidos em liberdade provisória, não se mostra que tenha sido violado o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.