087027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087027
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Desconto bancário, Contrato misto, Letra, Apresentação a pagamento, Execução, Meação, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Moratória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028133
Nr Documento: SJ199510030870271
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG238. V SERRA IN RLJ ANO114 PAG193. VARELA FAMÍLIA PAG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39deebfd873411b4802568fc003ae306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087027.2F
Sumário
O desconto bancário é, na jurisprudência dominante, um contrato misto - um mútuo retribuido e uma "datio pro solvendo". O descontário permanece responsável, mas só subsidiariamente, pelo pagamento da letra; mas para que se possa exigir o pagamento ao descontário, necessário se torna que a letra seja previamente apresentada a pagamento ao aceitante, o devedor principal. Nas execuções fundadas em títulos de crédito o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do C.C., ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo nas relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda.