0232/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O STA, actuando como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21º nº 4 do ETAF e 722º do CPCivil. II - Provado, na instância, que um terreno, inicialmente destinado a fruição, foi transformado em loteamento urbano, destinado a venda de lotes com intuitos lucrativos, não pode considerar-se o lote em causa como integrante do activo imobilizado corpóreo da empresa, pelo que a venda respectiva não dá origem a mais-valias mas a proveitos.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do acórdão do TCA, proferido em 02Jul02, que deu provimento ao recurso que a Fazenda Pública interpusera da sentença que, por sua vez, julgou procedente a impugnação judicial, por aquela sociedade deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 1992, no montante de 16.914.055$00. Fundamentou-se a decisão, em que a impugnante, "ao transformar o terreno adquirido para fruição em loteamento urbano destinado a formação de lotes para venda", "desenvolveu uma actividade comercial enquadrada no seu objecto social", pelo que o terreno deixou de enquadrar-se no activo imobilizado corpóreo da empresa"; modificada a natureza do terreno e a sua finalidade, este "converteu-se em mercadoria vendável destinada a proporcionar lucros", sujeitos assim a IRC, por força do artº 1º do CIRC, "uma vez que se trata de uma operação de natureza comercial e não de mera venda de bens do activo imobilizado corpóreo". A recorrente formulou as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido assenta num pressuposto que não ficou provado - a intenção da ora Recorrente de transformar o terreno em mercadoria vendável para lhe proporcionar lucros. Ainda assim, estas mais-valias estão excluídas de tributação, por força do disposto no nº 4 do artigo 44º do CIRC, com a redacção aplicável à data a que se reporta o facto tributário. A venda do lote de terreno em questão é uma venda de bens do imobilizado da ora Recorrente, pelo que daria apenas lugar a mais-valias e não a proveitos, como pretende o Digno Representante da Fazenda Pública. Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente por provado, com a consequente revogação do douto Acórdão recorrido, por violação do disposto nos artigos 42º e 44º do CIRC, com a consequente anulação da liquidação adicional impugnada". A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº magistrado do MP emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, "tendo em conta a regra do artº 21º nº 4 do ETAF", por fundado "exclusivamente na discussão da matéria de facto estabelecida no tribunal "a quo". E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: a Quinta da Marinha foi adquirida em 1921 pela "B..., que a manteve para mera fruição; a qual se veio a transformar na 'C... ' ; por cisão da C... foi constituída a impugnante, tendo-lhe sido atribuída uma parcela de terreno com a área de 98 hectares e 211 m2 e os 15 prédios nessa parcela implantados, correspondente à Quinta da Marinha; a impugnante tem estatutariamente como objecto social fomentar a agricultura, o turismo, a construção urbana e a prática de actividades correlativas, inclusivamente adquirir, hipotecar ou por qualquer outra forma obrigar bens mobiliários ou imobiliários, assegurar o cumprimento de obrigações mercantis prestando, em troca de remuneração convencional, fianças e avales e exercer qualquer outro ramo de indústria ou comércio que a Assembleia Geral delibere explorar; a impugnante promoveu o loteamento da Quinta da Marinha, tendo sido autorizada a constituição de 44 lotes (1 a 44) destinados a habitação constituída por um só fogo, e 5 lotes (A, B, C, D e CC) para construção com fins turísticos, pelo alvará 358/80; tal loteamento foi posteriormente revisto tendo sido autorizado o loteamento dos lotes A e B em 29 lotes (A1 a A16, B1 a B16, CT e ES) destinados a habitação, com excepção dos lotes CT (destinado a complexo turístico) e ES (destinado a estação de serviço) e o aumento da área dos lotes C, D e CC, pelo alvará 646/84; tais loteamentos tiveram por base a intenção de construir na Quinta da Marinha um empreendimento turístico de grande dimensão, utilizando como meio de financiamento a venda de parte dos lotes; na Quinta da Marinha a impugnante construiu, além das infraestruturas, um campo de golfe (com 18 buracos), seis campos de ténis e duas piscinas; bem como 150 casas, para além das já existentes, englobadas em 3 lotes de apartamento, constituindo metade um hotel e o restante um aldeamento turístico e casas para venda; a impugnante, relativamente ao construído na Quinta Marinha: explora o campo de golf e presta serviços complementares de transporte de pessoas e aluguer de equipamentos; presta serviços de hotelaria; serve refeições, banquetes e cocktails no restaurante ai existente, por si ou cedendo a exploração a terceiros; explora, no verão, os bares do campo de golf e das piscinas; fornece lenha, serviços de jardinagem e água a todo o complexo; 11. para além disso tem procedido à venda de lotes para construção ou das casa que constrói nesses lotes; 12. na declaração de IRC do exercício de 1992 a impugnante deduziu ao resultado líquido do exercício (quadro 17 do Mod22) a quantia de 40.000.000$00 resultante da venda de um lote de terreno; 13. a administração fiscal, ao analisar tal declaração, considerou que a venda do terreno se enquadrava na actividade normal da empresa, que era de loteamento, infraestruturas e venda de terrenos, devendo tal quantia ser considerada como proveito; 14. consequentemente procedeu à correspondente correcção (para além de outras que efectuou); 15. tendo procedido a uma liquidação adicional de IRC, no montante de 16.914.055$00". Vejamos, pois: Como é sabido, o STA não conhece de matéria de facto - artº 21º nº 4 do ETAF - nem, como tribunal de revista - artº 722º nº 2 do CPCivil - "do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, a não ser que tenha havido ofensa de norma legal que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova", o que não é o caso. A própria interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer interpretação jurídica, constituem matéria de facto, subtraída, pois, ao conhecimento do tribunal de revista. Cf, por todos, os Ac' do StJ de 15-05-91 e 06-03-91 in Ac' Dout' 367-917 e 354-813, de 17-06-99 in Colectânea pág. 153 e 28Set00 ibdem pág 54. Como refere Antunes Varela, in RLJ 122-120: "Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pela Relação e não pelo Supremo Tribunal Justiça. Os juízos sobre matéria de facto que, na sua formulação, apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei, são do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça". Ora, o TCA entendeu, em termos factuais, que a impugnante transformou o terreno adquirido para fruição, em loteamento urbano destinado a formação de lotes para venda, com intuitos lucrativos modificando a natureza do terreno e a sua finalidade. "O que constituía imobilizado foi transformado em mercadoria destinada a venda passando a ser objecto de acto comercial gerador de lucros ..." Pelo que não pode este STA sindicar, ao contrário do que pretende a recorrente – cf., desde logo, a conclusão 1ª das alegações - o pressuposto factual em que assentou a decisão recorrida: a intenção da impugnante, de transformar o terreno em mercadoria vendável para lhe proporcionar lucros". Nem, em consequência, que a recorrente "provou que a sua intenção foi a de manter o terreno como activo imobilizado, como reserva". Face à matéria factual referida - factos principais, constantes do probatório e juízos e ilações deles tirados pela instância, nos termos referidos, - não pode considerar-se o lote em causa como integrante do activo imobilizado da empresa. Não tendo por isso aplicação, nos autos, o disposto no artº 44º do CIRC (redacção vigente ao tempo) que se refere ao reinvestimento dos valores de realização de tal activo. Provado, pois, "que o terreno inicialmente destinado a fruição foi transformado em loteamento urbano destinado a venda de lotes com intuitos lucrativos", não pode considerar-se o lote em causa como integrante do predito activo imobilizado, pelo que a venda respectiva não dá origem a mais-valias mas a proveitos. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o aresto recorrido. Custas pela recorrente, com procuradoria de 60%. Lisboa, 30 de Abril de 2003 Brandão de Pinho – Relator – Vítor Meira – Baeta Queiroz