0075934 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de trabalho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em relação às verbas efectivamente recebidas e não relativamente a quaisquer créditos a que tenha, eventualmente, direito sobre a empresa. II - Logo, não pode inferir-se de tal declaração de quitação que o trabalhador renunciou, nomeadamente, às diferenças salariais a que tenha direito. III - A identidade de salários depende não da categoria profissional igual, mas de trabalho igual, em paridade de funções, aferida quer pela identidade da natureza de tarefas, como pela igualdade de tempo de trabalho.