039341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039341
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046145
Nr Documento: SAP19961211039341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73765563d80b28ff802568fc00396469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039341.E5
Sumário
Ainda que os arestos em presença se pronunciem, ambos, sobre a questão de saber se a imediata execução dos actos causa à recorrente prejuízos de difícil reparação, não haverá oposição de julgados quando, no acórdão fundamento, se afastou o nexo de causalidade entre a execução do acto e os danos invocados no pedido de suspensão de eficácia e no acórdão recorrido se considerou que os danos não eram próprios, mas de terceiros.*