0043581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0043581
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Declaração de falência, Pedido, Repetição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013528
Nr Documento: RL199105210043581
Indicações Eventuais: PEDRO DE SOUSA MACEDO MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS V2 PAG29.
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10918b732ee1947480256803000211c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043581.BB
Sumário
Requerida, em processo especial de recuperação de empresa, a adopção de gestão controlada, e, convocados os credores, não tendo estes aprovado tal pedido e sido declarada a requerente em estado de falência, impõe-se nova fixação de prazo, na sentença, para reclamação de créditos, por serem atribuídos efeitos, designadamente, para se poder, sem ser em acção própria, pedir a restituição ou a separação de bens.